I - Só os factos essenciais à caracterização do crime e às circunstâncias que sejam relevantes juridicamente, é que, têm de ser dados como provados ou como não provados. II - Para efeitos do...

I - Relativamente à prática de ilícitos criminais por menores de mais de 16 e menos de 18 anos, não se pode falar, em regra, de um dever especial de vigilância por parte de seus pais, nomeadamente o...

Quem se apropria, contra a vontade do dono e sabendo que não lhe pertence, de uma pistola de calibre superior a 6.35 mm e posteriormente a detem, comete dois crimes, em concurso real de infracções,...

O uso e porte de uma pistola de calibre 6,35 mm não manifestada constitui o crime do artigo 260 do Codigo Penal.

I - O crime de detenção, uso e porte de arma não manifestada nem registada, pervisto e punivel pelo artigo 5, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de Abril, esta actualmente previsto...