327/06-1 - Tribunal da Relação de Évora

1 - A necessidade de assegurar o bem-estar da família de um condenado não justifica, por si, a redução da pena aplicada, tendo em consideração os fins das penas e os critérios de determinação da medida concreta da pena. 2 - O Regime Especial para Jovens não é de aplicação automática: a sua aplicação está condicionada à existência, no caso, de “sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado”. 3 - No caso, em face da quantidade dos crimes praticados, da sua natureza e do período durante o qual foram praticados, alguns deles em co-autoria, não se verificam vantagens para a reinserção social do arguido recorrente, pelo que é de afastar a aplicação do referido Regime Especial. 4 - Tendo em consideração que os crimes de roubo e furto têm vindo a generalizar-se entre nós de forma preocupante, gerando insegurança nas ruas, casas e estabelecimentos, pessoas e famílias, verificam-se, relativamente a eles, fortes imperativos de prevenção geral no sentido de se evitar uma escalada de consequências cada vez mais nefastas para a sociedade e os indivíduos que a formam.

Acordam, em audiência, os Juízes que compõem a Secção Criminal da Relação de Évora: 1. No Tribunal Judicial da Comarca de … correu termos o Proc. Comum Colectivo n.º …, no qual foram julgados os arguidos JC, PS, HM, AV, FM, AJ e JJ, todos melhor identificados a fol.ªs 922 e 923, pela prática dos seguintes crimes: 2. JC, PS, HM, AV, FM, AJ e JJ, todos melhor identificados a fol.ªs 922 e 923, pela prática dos seguintes crimes: 1.7.Condenar o arguido JJ pela prática, em co-autoria material, e na forma consumada, de um crime de furto de uso de veículo, p. e p. pelo art.º 208 n.º 1 do CP , na pena de cento e vinte dias de multa, à taxa diária de cinco euros, o que perfaz o montante global de seiscentos euros, a que correspondem, em alternativa, oitenta dias de prisão subsidiária. 3. Inconformado, recorreu o arguido JC de tal decisão, concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões: 4. Respondeu o Ministério Público junto da 1.ª instância, concluindo, em síntese, na resposta que apresentou: 5. O Ministério Público junto deste tribunal emitiu parecer no sentido do convite ao recorrente para dar cumprimento ao disposto no art.º 412 n.º 2 do CPP . 6. Cumprido o disposto no art.º 417 n.º 2 do CPP , veio então o recorrente apresentar novas conclusões, suprindo as “ insuficiências das conclusões ” antes apresentadas, onde concluiu: 7. Aberta vista nos autos ao Ministério Público, veio este a emitir o seu parecer nos seguintes termos: 8. Notificado o recorrente deste parecer e colhidos os vistos legais, procedeu-se a julgamento, com observância do formalismo legal ( art.º 423 do CPP ). Cumpre, agora, decidir. 8. Foram dados como provados na 1.ª instância os seguintes factos : 9. Consta do acórdão recorrido que não se provou: 10. O tribunal fundamentou a sua convicção, no que à matéria de facto respeita (para além do mais que aqui não importa considerar): 11. A motivação do recurso enuncia especificamente os fundamentos do mesmo e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido ( art.º 412 do Código de Processo Penal ). Tais conclusões destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer das pessoais razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida, seja no plano de facto, seja no de direito – elas devem conter, por isso, um resumo claro e preciso das razões do pedido, sendo estas que delimitam o âmbito do recurso (ver art.ºs 412 n.ºs 1 e 2 e 410 n.ºs 1 a 3, ambos do C.P.P., e, entre outros, o acórdão do STJ de 19.06.96, in BMJ, 458, 98). Por outro lado, versando o recurso matéria de direito, tais conclusões indicam ainda, sob pena de rejeição: 12. Atentas tais conclusões – assim consideradas – são as seguintes as questões colocadas pelo recorrente à apreciação deste tribunal: 13. Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste tribunal em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido JC e, consequentemente, em confirmar o acórdão recorrido. Custas pelo arguido recorrente, fixando-se a taxa de justiça em sete UC. (Este texto foi por mim, relator, elaborado e integralmente revisto antes de assinado) Évora, 13/06/2006