011299 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 011299
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Concurso de promoção, Governo de transição de moçambique, Expectativa normal de promoção, Ingresso no quadro geral de adidos
Recorrente: Araujo , Luis
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/09/06.
Nr Convencional: JSTA00008749
Nr Documento: SA119800410011299
Data de Entrada: 30/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f01066b415e378a802568fc00387968CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011299.67
Sumário
Corresponde a uma normal expectativa, para os efeitos da alinea a) do n. 1 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, com a redacção do Decreto-Lei n. 819/76, de 12 de Novembro, a promoção efectuada por acto praticado durante as funções do Governo de Transição de Moçambique, que resultou de concurso aberto por aviso publicado em 25 de Setembro de 1973, ao qual o promovido concorreu e foi admitido, sendo classificado em 33 lugar por lista definitiva publicada em 15 de Junho de 1974, e que invocou a classificação obtida nesse concurso e disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e do Decreto n. 17/73, de 17 de Janeiro.