010413 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A formação de acto tacito depende de a autoridade requerida dispor de poder legal para decidir a pretensão por acto administrativo susceptivel de recurso contencioso. II - Não se forma, por isso, acto tacito quando o pedido e dirigido apenas a pratica de um acto preparatorio. III - Constitui acto preparatorio da decisão final do pedido de reserva a notificação efectuada em obediencia ao disposto no artigo 4, n. 1, do Dec-Lei 407-A/75, de 30-7, para exercicio do direito a ela relativo. IV - O recurso hierarquico interposto dessa notificação não conduz, por isso, a formação de acto tacito.