Quando foi proferido o acórdão 0024875?

O acórdão foi proferido em 23 de maio de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Prescrição do procedimento criminal

Acórdão

0024875

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de maio de 1995
Relator: Aragão Barros

Prescrição do procedimento criminalInterrupção da prescriçãoInterrogatório do arguidoConstituição de arguidoNotificação do arguidoInstrução preparatóriaInquérito

Referências Legais

Legislação Nacional

D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1.
CP82 ART1 N3 ART117 N1 C ART118 N1 ART119 ART120 N1 A.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.
L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO.
DL 377/77 DE 1977/09/06.
DL 605/75 DE 1975/11/03.
CPP87 ART253 N1 ART288 N1.
CPP29 ART159.
L 21/85 DE 1985/07/30 ART4 ART5.
CONST89 ART205 N1 ART221 N3.
L 47/86 DE 1986/10/15.
CCIV66 ART10 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1990/07/10 IN BMJ N399 PAG568.
AC RL DE 1991/02/05 IN BMJ N404 PAG503.
AC RL DE 1991/02/20 IN CJ ANOXVI TI PAG193.
AC RL DE 1994/07/06 IN CJ ANOXIX TIV PAG136.

Sumário

I- A notificação do arguido para as primeiras declarações no inquérito na vigência do CPP/87, não interrompe a prescrição do procedimento criminal.

II- O inquérito (CPP/87) está mais próximo do inquérito preliminar (DL 377/77, de 1977/09/06) do que da instrução preparatória (CPP/29) atenta a autoridade judiciária que preside a uma e a outra.

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