036433 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 036433
Acórdão
Descritores: Projecto de construção, Aprovação, Revogação do acto administrativo, Revogação implícita, Deferimento tácito, Prazo, Acto interno, Fundamentação do acto administrativo, Plano geral de urbanização, Pedido de viabilidade de construir, Acto preparatório, Notificação do acto administrativo, Eficácia do acto administrativo, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044411
Nr Documento: SA119951114036433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7cfecc42e398ded802568fc00397e7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036433.BB
Sumário
O despacho do Presidente da Câmara que deferiu o pedido de viabilização de construção de um edifício em certo local não é revogado, implicitamente, por despacho proferido posteriormente a revogar o despacho que aprovou o projecto de construção. O despacho que inserido no procedimento administrativo para a aprovação de um projecto de construção de um prédio urbano é mera concordância com um parecer dos Serviços Técnicos acerca de volumetria do mesmo, tem o significado de mera aderência e os seus efeitos esgotam-se no seio das relações orgânicas e hierárquicas, preparando a decisão final, sendo esta que atinge dimensão subjectiva externa e autonomia funcional própria para a produção de efeitos jurídicos. No regime do Dec-Lei n. 166/70, de 15 de Abril, para efeitos de deferimento tácito, o prazo, quando haja lugar a correcção de deficiências de elementos instrutórios, conta-se a partir da data da entrega dos novos elementos pelo requerente. É ilegal o despacho do Presidente da Câmara que aprova o projecto de construção de prédio urbano o qual viola o art. 8 do Regulamento do Plano geral de urbanização da cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria n. 274/77, de 19 de Maio, por ultrapassar a altura de 25 metros e a altura dos edifícios confinantes e a deliberação da Câmara Municipal que incidiu sobre a proposta n. 191/85, publicada no Diário Municipal de 29-8-85 que, especificamente, fixa a cota máxima dos primeiros planos a construir sobre a Praça Duque de Saldanha em 105 m e a cota máxima dos planos recuados em relação a esta Praça em 115 m.