068370 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 068370
Acórdão
Descritores: Chamamento a autoria, Caso julgado, Ampliação do pedido, Obrigação pecuniaria, Indemnização, Juros de mora, Contrato de transporte, Incumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007277
Nr Documento: SJ19800325068370X
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO V1 P436. LOPES CARDOSO IN MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTANCIA P186. VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1.
Referência Publicação: Livro de acórdãos 239, pag.114 vº; BMJ N295 ANO1980 PAG319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ec362b43a8f4d90802568fc0039b36aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068370.63
Sumário
O chamado no incidente do chamamento a autoria não e sujeito da relação controvertida e não pode, consequentemente, ser condenado no pedido. O efeito do caso julgado que a sentença eventualmente produzir relativamente ao chamado reduz-se, conforme se extrai do preceituado no artigo 327, n. 1, do Codigo de Processo Civil, ao facto de ele não poder alegar, na acção de indemnização que o demandado vier a propor contra ele, a negligencia deste na defesa oposta ao autor. Formulado na petição pedido de condenação traduzido no pagamento de uma indemnização por incumprimento de contrato de transporte, constitui desenvolvimento daquele pedido o facto de a autora, na audiencia de julgamento, pedir tambem a condenação da parte contraria nos "juros moratorios" pelo menos a partir da citação, os quais na realidade são juros destinados a integrar a indemnização objecto do pedido inicial (artigo 806, n. 1, do Codigo Civil). Obrigação pecuniaria e toda aquela que visa proporcionar ao credor o valor que as respectivas especies possuam como tais. A obrigação de pagamento de indemnização como sucedaneo da obrigação de transporte de mercadorias assumida pela re caracteriza-se como obrigação pecuniaria.