026488 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 026488
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Demolição, Plano de urbanização, Prejuizo quantificavel, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Joaquim Antunes dos Santos Lda
Recorridos: Se da Administração Local e do Ordenamento do Territorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1988/09/20.
Nr Convencional: JSTA00030583
Nr Documento: SA119881129026488
Data de Entrada: 27/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bea3d9a750a1e58802568fc0037e658
Sumário
I - O interesse publico a que se refere a alinea b) do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo e o que foi concretamente prosseguido com a pratica do acto cuja suspensão da eficacia se pretende, ou de algum outro com ele directamente relacionado, pelo que o pedido de suspensão da eficacia do acto de um membro do governo que ordena a demolição de determinados edificios (por os mesmos contrariarem o respectivo Plano de Urbanização) não pode ser indeferido com o fundamento de a suspensão ser gravemente atentatoria da confiança das populações na politica governamental de não pactuar com violações do Plano de Urbanização aprovado. II - São de facil avaliação pecuniaria e, portanto, facilmente reparaveis, os prejuizos resultantes da demolição dos referidos edificios.
