018098 - Supremo Tribunal Administrativo

Atendendo a presunção de legalidade dos actos administrativos que abrange os actos preparatorios da decisão final, deve entender-se que ficou garantida a audiencia e defesa do arguido se, antes de ser aplicada por superior hierarquico a pena disciplinar de repreensão por escrito, o arguido foi ouvido verbalmente por aquele, não tendo usado da faculdade prevista no n. 3 do art. 36 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, de 25-6.