27198A - Supremo Tribunal Administrativo

São de declarar ineficazes, ao abrigo do n. 3 do art. 80 da Lei de Processo, os actos de execução de Portaria cuja suspensão de eficacia fora requerida, praticados depois de ter sido interposto recurso para Tribunal Pleno, por oposição de julgados, do acordão que não conheceu de tal pedido.