004829 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004829
Acórdão
Descritores: Descaminho, Despacho de indiciação, Contestação, Nulidade de sentença, Importação de automoveis, Efeitos da condenação penal
Recorrente: Santos , Jose e Outro
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016719
Nr Documento: SA419720503004829
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - JULGAMENTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/780c8a3e71df138b802568fc003730b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:004829.CC
Sumário
O efeito de julgamento definitivo nos termos do paragrafo 1 do artigo 114 do Contencioso Aduaneiro aplica-se tanto ao caso de os arguidos não interporem recurso do despacho de indiciação como no de não contestarem esse mesmo despacho. Havendo varios arguidos indiciados, o despacho de indiciação não tem o efeito de julgamento a que alude o citado paragrafo 1 do artigo 114, desde que algum ou alguns dos arguidos recorra desse despacho ou o conteste. Mesmo que o despacho de indiciação abranja varios arguidos, não e, todavia, nula a sentença que condena desde logo, nos termos do indicado paragrafo 1 do artigo 114, o arguido que não contestou o despacho de indiciação, e, pois, separadamente do julgamento dos demais indiciados contestantes.