001264 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001264
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Justa causa, Insuficiencia da materia de facto provada, Erro na apreciação da prova, Falta de fundamentação, Falta de motivação, Fundamentação, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Poderes do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Tribunal colectivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011877
Nr Documento: SJ198603180012644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6dd5539a14d4f8a5802568fc003a11c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001264.44
Sumário
De entre os factos quesitados o acordão do tribunal colectivo declarara quais julga ou não provados e quanto aos provados especificara os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador. Mas não se pronunciara sobre os que so possam provar-se documentalmente nem sobre os que estejam plenamente provados por confissão reduzida a escrito, acordo das partes ou documentos. O que a lei pretende e que o tribunal revele a motivação, de modo a esclarecer o processo racional que o levou a convicção expressa na resposta, exigindo-lhe no minimo, a especificação dos fundamentos da sua convicção indicando os elementos probatorios que foram causa das respostas dadas. No processo civil laboral existe um regime especifico quanto a fundamentação - artigo 67 do Codigo de Processo de Trabalho. O Supremo Tribunal de Justiça pode ordenar que o processo baixe a Relação para efeito de ser ampliada a materia de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.