0042945 - Tribunal da Relação de Lisboa

O saneamento do processo, ao abrigo do disposto no art.311º do C.P.P., não se insere na fase do julgamento, a qual só se inicia com a prolacção do despacho a que alude o art. 312º, do mesmo diploma. É assim correcto o arquivamento dos autos relativo a crime de emissão de cheque sem provisão, por se indiciar claramente pré-datado, com a consequente não apreciação do pedido cível enxertado, arquivamento efectuado naquela fase saneadora.