9310238 - Tribunal da Relação do Porto

I - Relativamente a crime semi-público a queixa apresentada por pessoa diferente do ofendido, sem os indispensáveis poderes especiais especificados para o efeito, e não ratificada por este, é como se não existisse. II - A ratificação só será eficaz quando feita até ao termo do prazo de seis meses fixado no artigo 112, nº 1 do Código Penal.