009904 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009904
Acórdão
Descritores: Administração publica, Tribunal de trabalho, Competencia, Remuneração do trabalho, Transgressão, Auto, Interpretação do acto administrativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Validade
Recorrente: Moniz da Maia Serra e Fortunato-empreiteiros Sarl
Recorridos: Se do Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TRABALHO DE 1975/10/10.
Nr Convencional: JSTA00010722
Nr Documento: SA119780223009904
Data de Entrada: 13/11/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b59dae9b1348b613802568fc0036d4a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:009904.78
Sumário
Não cabe na competencia da Administração, mas sim na dos tribunais do trabalho, decidir sobre a retribuição devida a trabalhadores de certa empresa, em determinado caso, competindo-lhe, no entanto, firmar a sua orientação e impo-la internamente, na ordem hierarquica, para o efeito de levantamento de auto de transgressão, se a empresa proceder de modo diferente. Na interpretação do acto da Administração sobre a referida questão, atendendo aos seus termos, tipo legal e circunstancias e, inclusivamente, aos esclarecimentos prestados para o efeito pelo autor do acto, podera configurar-se o aspecto imperativo do despacho dentro da segunda parte do numero anterior, e não como acto definitivo e executorio carecido de validade por incompetencia.