9831284 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 9831284
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Inabilidade para depor, Indicação de prova, Aplicação da lei processual no tempo, Lei aplicável, Constitucionalidade, Bens comuns do casal, Alienação, Consentimento, Requisitos, Simulação, Interpretação da vontade, Matéria de facto, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00026262
Nr Documento: RP199911089831284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/41bced16856d189680256885005778eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831284.E3
Sumário
Apresentada como prova uma testemunha em data anterior a 1 de Janeiro de 1997, relativamente à qual existia um tipo de inabilidade afastado pelo Código de Processo Civil revisto, é aplicável à apreciação da referida inabilidade para depor o regime do Código de Processo Civil anterior à revisão. A não aplicação da nova lei não sofre de inconstitucionalidade. O consentimento do cônjuge para alienação pelo outro de bens comuns do casal deve especificar os actos a que se destina, o que, não permitindo uma simples declaração genérica, não exige a obrigatoriedade de individualização. É, pois, bastante para traduzir o consentimento uma declaração a conferir ao cônjuge "poderes para a venda de todos e quaisquer bens e direitos" que pertençam a si ou ao casal e sejam situados em Portugal". Na acção em que se pede a declaração de nulidade de um contrato por simulação, a determinação da intenção dos outorgantes, designadamente o intuito de enganar terceiros, é matéria de facto cujo ónus da prova compete ao demandante.