038899 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 038899
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Renovação de pretensão, Dever legal de decidir, Acto administrativo, Acto confirmativo, Liquidador tributário, Competência separada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044951
Nr Documento: SA119960321038899
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7663661e4149f663802568fc0039595bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038899.14
Sumário
Não é idóneo para servir de objecto do recurso contencioso, nos termos do art. 25, n. 1 da L.P.T.A. e 268, n. 4 da C.R.P., o acto que traduz um indeferimento tácito do pedido de reapreciação da decisão de indeferimento expresso proferido sobre idêntica pretensão, não obstante o disposto no n. 2 do art. 9 do CPA/91. O referido indeferimento tácito não inova como última decisão, pois que se mantem a vigência do anterior acto, único definidor da situação jurídica do recorrente. Nessa hipótese de indeferimento presumido, em que não há um verdadeiro acto administrativo, não é possível falar em confirmatividade em relação ao anterior acto expresso. O acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos em apreciação da pretensão de promoção do Recorrente à classe à imediata que detinha, de Liquidador Tributário de 1. classe, não é verticalmente definitivo, dele cabendo recurso hierárquico necessário à abertura da via contenciosa.