9110198 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9110198
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Desistencia da queixa, Pagamento, Medida da pena, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000256
Nr Documento: RP199106129110198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8c477ae379da2d68025686b0066164aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110198.FA
Sumário
A desistencia de queixa, embora não leve a extinção do procedimento criminal por ter sido posterior a publicação da sentença da primeira instancia- art. 114, n.2, C. Pen.-tem, contudo, de ser ponderada no ambito da pena por traduzir, por parte do desistente, uma atitude complacente para com o R. que podera ter a ver com a personalidade deste. O facto do pagamento dos cheques tem por si valor atenuativo e, quando acrescido de indemnização, leva mesmo a subalternizar a imposição das penas ou o seu efectivo cumprimento. Tendo em atenção o disposto no art.48, do Cod. Pen. e o facto de o R. ter pago o montante dos cheques, encontrando-se o ofendido totalmente ressarcido do prejuizo sofrido, justifica-se a suspensão da execução da pena.