027039 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 027039
Acórdão
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Decisão disciplinar, Recurso contencioso, Recurso tutelar, Regulamento disciplinar dos ctt, Acto administrativo definitivo e executorio, Hierarquia das normas, Recusa de aplicação de norma
Recorrente: Cabeleiras , Alfredo
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt Ep
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00024183
Nr Documento: SA119900517027039
Data de Entrada: 06/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTARIO / TEORIA REGULAMENTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b271d88a6d3c99f802568fc00378729CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027039.CD
Sumário
As decisões disciplinares tomadas pelo conselho de administração dos CTT são definitivas e executorias, nos termos dos respectivos estatutos, aprovados pelo D.L. n. 49.368, de 10.11.69. Dessas decisões cabe recurso contencioso para os orgãos jurisdicionais e recurso tutelar facultativo para o ministro da tutela, com o ambito circunscrito no art. 21 da LOSTA, actualmente restrito a apreciação da conveniencia. O art. 56, do Regulamento Disciplinar dos CTT, aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, admitindo recurso administrativo necessario para o ministro da tutela e descaracterizando, assim, os referidos actos como definitivos e executorios, e ilegal por contrariar normas de hierarquia superior. Por isso, e nos termos do art. 4, 3, do ETAF, os Tribunais administrativos não a podem aplicar.