026762 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026762
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Horario de trabalho, Isenção, Dever de assiduidade, Livro de ponto, Horas extraordinarias
Recorrente: Pinto , Aldino
Recorridos: Conselho de Gestão do Gabinete da Area de Sines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC.
Nr Convencional: JSTA00032168
Nr Documento: SA119891019026762
Data de Entrada: 24/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40f1afd363c635c9802568fc0037f262CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026762.FE
Sumário
A isenção de horario de trabalho prevista nos arts. 3 do Dec-Lei 465/80, de 14 OUT, e 27 do Dec-Lei 110-A/81, de 14 MAI, dispensa o funcionario que dela goze, da observancia do dever geral de pontualidade, mas não do de assiduidade. Concretizando-se aquele na obediencia ao horario pre-estabelecido, cumprindo a hora de entrada e saida e permanencia, ao serviço, rigorosamente entre uma e outra, viola aqueles normativos o acto administrativo que ordena o respectivo cumprimento, controlando-o, as mesmas horas, atraves do livro de ponto, pontografo ou meio equivalente. Não contraria o exposto a obrigatoriedade de prestação de trabalho extraordinario - art. 11 n. 2 do Dec-Lei 110-A/81 -, nem a alegada conveniencia, dada a especificidade do serviço, no cumprimento do predito horario normal.