0051562 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0051562
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Arrendamento por curto período, Habitação, Denúncia de contrato, Resolução do contrato, Falta de pagamento da renda, Mora do credor, Mora do devedor, Depósito da renda, Depósito condicional, Obras, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003062
Nr Documento: RL199112050051562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d4b6f671d02a1bd8802568030000bb8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0051562.E5
Sumário
Nada obsta à atribuição duma cláusula de renovação num contrato de arrendamento de vilegiatura ou por curto período sem que isso descaracterize a sua natureza. O elemento decisivo para a qualificação de tal contrato não se encontra no prazo contratual da duração do arrendamento mas na efectiva duração da utilização da casa. É ao inquilino como devedor das rendas que incumbe, nos termos do n. 1 do artigo 799 do Código Civil, o ónus de alegar e provar que a falta de pagamento não procede de culpa sua. Face à presente situação da informatização da actividade bancária da Caixa Geral de Depósitos, é indiferente o local da agência onde foi efectuado o depósito liberatório. A expressão estrutura externa referida na alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil, significa a forma externa do prédio, a sua fisionomia.