9521153 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Rodrigues
Processo: 9521153
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Decisão condenatória, Trânsito em julgado, Acção cível, Indemnização, Jornalista, Jornal, Director, Dever de indemnizar, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019989
Nr Documento: RP199612109521153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bdd94cb36689ddf48025686b0066efffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521153.13
Sumário
Proposta acção cível de indemnização contra A ( jornalista e autor de notícia considerada injuriosa ) e B ( director do jornal onde a notícia foi publicada), os quais haviam sido condenados por sentença transitada em julgado proferida em processo por crime de abuso de liberdade de imprensa, o 1º como autor e o 2º como cúmplice, tal sentença penal não faz caso julgado em matéria cível. A apreciação da culpa do réu em processo penal não vincula a liberdade de julgamento do tribunal cível sobre a conduta da mesma pessoa em matéria de responsabilidade civil. Tendo a notícia sido publicada pelo jornalista com base apenas nas palavras proferidas durante uma conferência de imprensa pelo director de um clube desportivo, - o que não pode ser considerado como fonte fidedigna - impunha-se que o autor da notícia tivesse procurado apurar a verdade da mesma. Não se tendo apurado que o director do jornal tivesse consentido na publicação da notícia e não tendo sido alegados outros factos em relação à sua eventual responsabilidade civil, ter-se-à que excluir a culpa do mesmo e, consequentemente, o correspondente dever de indemnizar.