019058 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 019058
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Recurso contencioso, Alegações, Arguição de novos vicios, Parecer tecnico, Fundamentação, Bens de substituição, Deferimento tacito, Acto constitutivo de direitos, Revogação implicita, Prazo, Poder vinculado, Discricionariedade tecnica, Poder discricionario, Desvio de poder
Recorrente: Fabricas Mendes Godinho Sarl
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/01/07.
Nr Convencional: JSTA00012031
Nr Documento: SA119850228019058
Data de Entrada: 06/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9d03c2113e48ed4802568fc0036ee9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019058.26
Sumário
Nas alegações finais a que se refere o art. 67 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA) so podem ser invocados novos vicios se eles tiverem chegado ao conhecimento do recorrente depois da interposição do recurso. Nos processos de isenção de direitos e sobretaxa, ao abrigo da Lei 3/72 e Dec-Lei 74/74, a eventual ilegalidade do parecer da DGITL, previsto no n. 1 do art. 28 deste diploma, não afecta a resolução final se esta se baseou em informação dos serviços da Direcção-Geral das Alfandegas (DGA) com fundamentos proprios. O referido parecer não ofende a lei se, embora abstendo-se de se pronunciar sobre as circunstancias indicadas no n. 1 do art. 28 do Dec-Lei 74/74, sugere o indeferimento dos pedidos de isenção por os bens importados não se destinarem a instalação, ampliação, reorganização ou reconversão de unidades industriais. A al. k) da base IX da Lei 3/72 não abrange os bens destinados a operações de substituição. Os pedidos formulados ao abrigo da citada alinea, consideram-se deferidos, nos termos do n. 3 do art. 28 do Dec-Lei 74/74, se não forem objecto de despacho do Ministro das Finanças, ou de entidade delegada, dentro dos 30 dias seguintes a recepção do processo, remetido pelos serviços competentes do Ministerio da Industria e Energia (MIE), na DGA. Constitui revogação implicita do deferimento tacito, o indeferimento expresso, proferido pela entidade delegada, com fundamento em os bens importados se destinarem a operações de substituição. Essa revogação tem de obedecer aos requisitos do art. 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA), referentes aos actos constitutivos de direitos. Sera, assim, ilegal se for proferida depois de decorrido um ano sobre a formação do deferimento tacito. Funda-se em ilegalidade, o acto de revogação implicita do acto tacito que indefere os pedidos de isenção por os bens importados não terem o destino indicado na al. k) da base IX da Lei 3/72. O exercicio do poder conferido pela al. k) esta condicionado pelo destino dos bens nela indicados e pressupõe a verificação das circunstancias nela previstas. Os actos praticados no exercicio desse poder não são, nos referidos aspectos, discricionarios. A chamada discricionariedade tecnica, que respeita a actividade da Administração norteada por regras não juridicas, não se confunde com a discricionariedade administrativa que envolve a liberdade de opção de soluções. So esta e susceptivel de ser atacada por desvio de poder.