045770 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 045770
Acórdão
Descritores: Fundo social europeu, Reposição de quantias, Competência do departamento para os assuntos do fundo social europeu, Competência exclusiva, Despesas elegíveis
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053738
Nr Documento: SA120000223045770
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b23e2e1ae775336780256966004ce319CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045770.AB
Sumário
É imediatamente recorrível na ordem contenciosa, por não estar sujeito a recurso hierárquico necessário para o Ministro respectivo, o acto administrativo em que o Director-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu considerou inelegíveis determinadas despesas relativas a acção de formação comparticipada por aquele Fundo e, consequentemente, reduziu o pedido de pagamento de saldo da mesma acção. A apontada conclusão mantém-se mesmo que se entenda que aquele acto é estranho às atribuições da Administração Pública Portuguesa, por integrar as atribuições da Comissão Europeia. Na verdade, onde não existem atribuições não pode configurar-se competência na ordem hierárquica, e, assim, sendo inadmissível impugnação hierárquica de tal acto, o mesmo, porque lesivo dos direitos ou interesses legalmente protegidos do recorrente, é imediatamente recorrível na via contenciosa.