Acórdão STA (1988) — Recurso para o pleno da secção

Acórdão

018850

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de novembro de 1988
Relator: Miller Simões

Recurso para o pleno da secçãoObjecto do recurso jurisdicionalHierarquia das normasConhecimento oficiosoCompetencia disciplinarCttPoder disciplinar

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART4 N3 ART24 A.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1984/02/12 IN AD N270 PAG784.
AC STAP DE 1984/05/02 IN AD N275 PAG1320.
AC STAPLENO DE 1986/11/27 IN AD N310 PAG1279.
AC STAPLENO PROC18926 DE 1987/05/28.
AC STAPLENO PROC17558 DE 1987/11/19.

Sumário

I- O recurso para o pleno da Secção tem como objecto apenas o acordão recorrido e não o acto de cujo recurso contencioso este conheceu.

II- Improcede o recurso em que o recorrente argui a violação pelo acordão impugnado do artigo 4, n. 3, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais quando no mesmo aresto não se decidiu com fundamento em norma, invocada pelo recorrente, violadora de outras de hierarquia superior.