011866 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011866
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Forma devida, Acto de conteudo negativo, Acto oral, Reversão de vencimento, Vaga
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Martins , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1982/06/14.
Nr Convencional: JSTA00011194
Nr Documento: SAP19870326011866
Data de Entrada: 15/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3455b6bb8703aea802568fc0036e095CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:011866.30
Sumário
Não obstante no direito administrativo portugues se não impor para o acto administrativo a forma escrita, ela não devera deixar de ser observada quando possa estar em causa a certeza da relação juridica administrativa e a garantia do administrado ou se não imponha directa ou indirectamente para o caso outra forma. O facto de para determinado tipo de acto de conteudo positivo se justificar o uso da forma escrita isso não impõe que ela seja adaptada quando o seu sentido seja o negativo. Assim, não carece de forma legal o despacho que indeferiu oralmente pedido de reversão do vencimento de exercicio. No dominio da Lei 403 era possivel a reversão do vencimento de exercicio ainda que se não tivesse verificado a vacatura do lugar acumulado.