9940768 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não tendo os recorrentes procedido em conformidade com o disposto no n.3 do artigo 412 do Código de Processo Penal ao impugnar a matéria de facto, cabendo-lhes o ónus da transcrição, tem-se como definitivamente assentes os factos, sendo, consequentemente, o recurso restrito à matéria de direito. II - A acção directa prevista no artigo 336 do Código Civil integra-se no conceito amplo de exercício de um direito, causa de exclusão da ilicitude que o Código Penal expressamente contempla no artigo 31 n.2 alínea b) e pressupõe certos requisitos especificados na lei sem cuja prova se impõe recusá-la.