040992 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040992
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Pressupostos, Consumo de estupefacientes, Estupefaciente, Quantidade diminuta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005523
Nr Documento: SJ199011210409923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4038d4381926b58802568fc00399521CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040992.40
Sumário
A suspensão da execução da pena e uma medida de clemencia, que o tribunal pode decretar, em certas circunstancias e sempre que conclua que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastem para afastar o delinquente da criminalidade, e satisfaça as necessidades de reprovação e prevenção do crime. E uma medida ressocializadora para o agente do crime e para a sociedade. Assim, quem detiver em seu poder uma quantidade diminuta de estupefaciente, não destinada a transação, mas apenas a consumo proprio, pode beneficiar do regime de suspensão da execução da pena, se observou o condicionalismo do artigo 48 do Codigo Penal.