9810394 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9810394
Acórdão
Descritores: Acusação, Factos essenciais, Omissão, Rejeição parcial, Nulidade, Nulidade relativa, Recurso penal, Recurso do ministério público, Legitimidade para recorrer, Legitimidade do ministério público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024779
Nr Documento: RP199901069810394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f81720ab0c720aa38025686b006723e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810394.34
Sumário
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer do despacho que rejeitou parcialmente a acusação ( fora imputado ao arguido a prática de um crime de burla e de falsificação de documentos mas, relativamente ao primeiro, omitiu-se a descrição dos factos essenciais ao seu preenchimento ), sustentando que, sendo tal acusação nula, o tribunal deveria ter conhecido dessa nulidade, como questão prévia, antes de decidir sobre a existência de indícios do crime de burla, o que não fez. A nulidade da acusação prevista no artigo 283 n.3 alínea b) do Código de Processo Penal não é insanável, não sendo por isso de conhecimento oficioso.