016450 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 016450
Acórdão
Descritores: Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso hierarquico necessario, Receita de organismo de coordenação economica, Imposto, Autorização legislativa, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: Soc Industrial Alegria Sarl
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO IAPO DE 1981/06/29 / DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00004625
Nr Documento: SA119830324016450
Data de Entrada: 13/08/1981
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE A NATUREZA DAS RECEITAS DOS ORGANISMOS DE COORDENAÇÃO ECONOMICA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM GER.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d50c0035ca13d43c802568fc00383ccaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016450.57
Sumário
Devendo considerar-se o presidente do IAPO, orgão deste Instituto e sendo, face a respectiva lei organica, os seus actos definitivos e executorios, deles não ha recurso hierarquico necessario, para a respectiva direcção. Portanto, a direcção do IAPO ao recusar-se a conhecer do recurso hierarquico necessario do acto do seu presidente, agiu correctamente, harmonicamente com a lei. As "taxas" devidas ao IAPO, ao abrigo do Dec-Lei 374-J/79, são verdadeiramente, impostos; Todavia e porque aquele decreto-lei foi publicado ao abrigo de autorização legislativa suficiente, não esta o mesmo ferido de inconstitucionalidade, pelo que o acto impugnado, ao exigir os tributos devidos por força daquele decreto-lei, e legal.