Acórdão STA — Presidente do instituto do azeite e produto…

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART8.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART6 ART7 N1 E.
CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N1 ART207.
LC 1/82.
CONST82 ART168 N2 ART282 N2.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART2 ART9 - ART11.
L 20/78 DE 1978/04/26.
L 11/76 DE 1976/12/31.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART2.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART58.
CCIV66 ART9 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16488 DE 1982/06/02.
AC STA PROC16879 DE 1982/07/22.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
AC STA PROC10521 DE 1978/05/18 IN CJ T3 ANOIII PAG1094.
AC STA PROC16438 DE 1983/02/17.
AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG124.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STA DE 1976/01/17 IN AD N178 PAG1331.
AC STA IN ADN211 PAG569.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174 PAG216 PAG238.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF 1961 SERIEA PAG49 PAG235 PAG575 PAG577 PAG582.

Sumário

I- Devendo considerar-se o presidente do IAPO, orgão deste Instituto e sendo, face a respectiva lei organica, os seus actos definitivos e executorios, deles não ha recurso hierarquico necessario, para a respectiva direcção.

II- Portanto, a direcção do IAPO ao recusar-se a conhecer do recurso hierarquico necessario do acto do seu presidente, agiu correctamente, harmonicamente com a lei.

III- As "taxas" devidas ao IAPO, ao abrigo do Dec-Lei 374-J/79, são verdadeiramente, impostos;

IV- Todavia e porque aquele decreto-lei foi publicado ao abrigo de autorização legislativa suficiente, não esta o mesmo ferido de inconstitucionalidade, pelo que o acto impugnado, ao exigir os tributos devidos por força daquele decreto-lei, e legal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART8.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART6 ART7 N1 E.
CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N1 ART207.
LC 1/82.
CONST82 ART168 N2 ART282 N2.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART2 ART9 - ART11.
L 20/78 DE 1978/04/26.
L 11/76 DE 1976/12/31.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART2.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART58.
CCIV66 ART9 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16488 DE 1982/06/02.
AC STA PROC16879 DE 1982/07/22.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
AC STA PROC10521 DE 1978/05/18 IN CJ T3 ANOIII PAG1094.
AC STA PROC16438 DE 1983/02/17.
AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG124.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STA DE 1976/01/17 IN AD N178 PAG1331.
AC STA IN ADN211 PAG569.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174 PAG216 PAG238.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF 1961 SERIEA PAG49 PAG235 PAG575 PAG577 PAG582.

Sumário

II- Portanto, a direcção do IAPO ao recusar-se a conhecer do recurso hierarquico necessario do acto do seu presidente, agiu correctamente, harmonicamente com a lei.

III- As "taxas" devidas ao IAPO, ao abrigo do Dec-Lei 374-J/79, são verdadeiramente, impostos;

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

016450

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível

016450

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível

Sumário