Acórdão STA (1980) — Forças armadas

Acórdão

014009

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de novembro de 1980
Relator: Santos Patrão

Forças armadasChefe do estado maior da armadaMateria disciplinarDecisão finalRecurso contenciosoSupremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materia

Referências Legais

Legislação Nacional

RDM77 ART3 ART4 N13 ART120.
CONST76 ART275.
LOSTA56 ART16 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10372 DE 1979/05/31.
AC STA PROC10882 DE 1979/05/17.

Sumário

Das decisões definitivas e executorias proferidas em materia disciplinar pelos chefes dos estados- -maiores das Forças Armadas, quaisquer que elas sejam e independentemente dos vicios de que porventura enfermem, cabe recurso para o Supremo Tribunal Militar, nos termos do artigo 120 do Regulamento de Disciplina Militar, pelo que o Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para delas conhecer.