038540 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038540
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Expulsão de estrangeiro, Penas, Estupefaciente, Pena de expulsão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001010
Nr Documento: SJ198611120385403
Referência Publicação: BMJ N361 ANO1986 PAG239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d4323a178d6869d802568fc00393c3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038540.93
Sumário
O artigo 65 do Codigo Penal vigente, redigido em consonancia com o n. 4 do artigo 30 da Constituição da Republica, visa impedir em certas especies de pena ou a penas de certa gravidade possam ligar-se determinados efeitos - as penas acessorias -; mas não proibe que a certos crimes, em atenção a sua natureza e gravidade possam corresponder penas, acessorias, aplicadas pelo tribunal que os apreciou e julgou. Assim, a pena acessoria de expulsão de um estrangeiro do territorio nacional, que o legislador estabeleceu para o crime de trafico ilicito de droga no n. 2 do artigo 34 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, dada a natureza altamente perigosa dessa infracção, a impor na sentença condenatoria pode e deve ser aplicada pelo tribunal sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos legais: condenação de um estrangeiro por qualquer dos crimes mencionados no n. 1 do citado artigo 34.