003693 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003693
Acórdão
Descritores: Ultramar, Comissão de serviço, Exoneração, Incompetencia em razão do tempo, Provimento, Carta organica do imperio colonial portugues, Director do observatorio joão capelo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027168
Nr Documento: SA119520215003693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/749f45cf416a6654802568fc00379cdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:003693.32
Sumário
O artigo 6 do Decreto n. 20394 foi revogado pelo artigo 11 do Decreto n. 23228, que aprovou a Carta Organica do Imperio Colonial. Combinados o Decreto-Lei n. 36838 com o paragrafo 1 do artigo 22 e artigo 24 do Decreto-Lei n. 37710, o director do Observatorio João Capelo, de Luanda, passou automaticamente a titular do cargo de chefe dos serviços meteorologicos de Angola. Este lugar e exercido em comissão por dois anos, que podem ser sucessivamente renovados ate ao maximo de oito, se assim o entender o Ministro do Ultramar. A portaria que deu por finda essa comissão antes de decorridos os dois anos foi proferida com incompetencia em razão do tempo. O provimento do lugar sem vaga aberta e invalido.