Quando foi proferido o acórdão 030299?

O acórdão foi proferido em 13 de julho de 1993.

Acórdão STA (1993) — Funcionário público, Notação, Notador

Acórdão

030299

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de julho de 1993
Relator: Vaz Rebordão

Funcionário públicoNotaçãoNotadorFicha de notaçãoDiscricionariedade técnicaFundamentação do acto administrativoFundamentação insuficiente

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART57.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART3 ART5 ART7 N1 ART9 ART10 N1 N2 ART31 N1 ART32 N1 ART33 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC18633 DE 1984/06/22.
AC STA PROC19489 DE 1985/02/14.
AC STA PROC22223 DE 1986/12/11.
AC STA DE 1987/01/15 IN AP-DR 1993/05/07.

Sumário

O artigo 10 n. 1 do Dec. Regulamentar n. 44-B/83, de 1 de Junho, ao referir-se aos notadores que reúnam um mínimo de 6 meses de contacto funcional com o notado, não exige que aqueles estejam em contacto directo e constante com o notado, bastando que os serviços estejam estruturados de maneira a que os notadores estejam informados e tenham conhecimento da maneira como o notado exerce o seu cargo, para em consciência preencherem a ficha de avaliação no referente a todos os factores referidos na mesma.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)