002637 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos agravos interpostos em processo de transgressão fiscal aduaneira, a não formulação de conclusões e a não especificação das pretensas normas ofendidas importam o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 690, n. 1, do Codigo de Processo Civil. II - As partes, a mingua de mandatario constituido, so são de notificar quando tenham residencia ou domicilio escolhido na sede do respectivo tribunal, nos termos dos arts. 189 do Contencioso Aduaneiro e 255 do Codigo de Processo Civil na sua redacção actual.