Acórdão STA (1978) — Isenção de sobretaxa de importação

Acórdão

010797

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de outubro de 1978
Relator: Gonçalves Pereira

Isenção de sobretaxa de importaçãoParecer obrigatorioFundamentação do acto administrativoMinisterio da industria e tecnologiaArguição de novos vicios

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1974/02/07 IN AD N152-153 PAG1016.
AC STA PROC10411 DE 1978/05/11.
AC STA PROC10412 DE 1978/05/18.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1295-1297.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG76 PAG130.
GUIDO ZANOBINI CORSO DI DIRITTO AMMINISTRATIVO 6ED VI PAG223.

Sumário

I- Pode o recorrente arguir novos vicios desde que deles so possa tomar conhecimento apos a apresentação da petição, nomeadamente atraves do processo gracioso.

II- E obrigatorio o parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia sobre o pedido de isenção da sobretaxa, previsto no artigo

5 do Decreto-Lei n. 271-A/75, pelo que tal pedido não pode ser indeferido sem aquele parecer.

III- Tal parecer tem de ser devidamente fundamentado, nele se indicando os motivos concretos de deferimento ou de indeferimento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)