027946 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 027946
Acórdão
Descritores: Processamento de abonos, Falta de interposição do recurso, Caso resolvido, Requerimento, Acto de indeferimento, Recurso contencioso, Anulação do acto recorrido, Remuneração, Identidade de materia de facto, Nulidade
Recorrente: Galvão , Cassiano
Recorridos: Cm de Murça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00032840
Nr Documento: SA119900426027946
Data de Entrada: 21/12/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd661e52c5f0b35e802568fc0037f709CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027946.A7
Sumário
O acto de processamento de um abono não constitui simples operação material, antes acto juridico administrativo que, a mingua de impugnação, se transforma em caso decidido ou resolvido. A petição de novo vencimento traduz impugnação, para aquele efeito, com referencia aos vencimentos posteriormente processados. Interposto recurso contencioso do indeferimento daquela petição e anulado o respectivo acto, os sucessivos actos de processamento de vencimentos nos mesmos termos anteriores a dita petição e recurso, não constituem casos decididos, dada a referida impugnação. Tais actos posteriores de processamento da remuneração são, alias, nulos, nos termos do art. 9 n. 2 do Dec-Lei n. 256-A/77.