Quando foi proferido o acórdão 004242?

O acórdão foi proferido em 30 de julho de 1954.

Acórdão STA — Recurso contencioso, Legitimidade activa

Acórdão

004242

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de julho de 1954
Relator: Pita e Castro

Recurso contenciosoLegitimidade activaInteresse directoInteresse pessoalInteresse legitimoConcursoAjudante de conservatoria do registo civilLimite de idadeMenoridadeEmancipação

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART835 PAR2.
L 2049 DE 1951/08/06 ART81 ART85 PAR1 ART90 N2 A.
RSTA57 ART29.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1945/04/20 IN COL AC VXI PAG291.
AC STA DE 1950/01/27 IN COL AC VXVI PAG37.

Sumário

E parte legitima no recurso o candidato preterido no concurso.

Os demais candidatos preteridos no mesmo concurso não tem interesse para estar em juizo como recorridos.

Não pode ser admitido a concurso para terceiro-ajudante de uma conservatoria, nem depois provido no lugar, concorrente com menos de 21 anos de idade, embora emancipado.

Texto integral não disponível

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