Emancipação - Jurisprudência Portuguesa

1. A fixação alimentos pedidos por filho maior ou emancipado, com base no art. 1880º do Código Civil, é da competência da conservatória do Registo Civil da área da residência do requerido, ex vi do...

A obrigação de pagar alimentos a menores pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social cessa logo que eles atinjam a maioridade ainda que se verifiquem os requisitos do artigo 1880 do...

I - O acervo dos deveres dos pais, no quadro normativo do poder paternal não cessa, necessariamente, com a maioridade ou emancipação dos filhos; mantendo-se até estes completarem a sua formação...

I - E pelo Codigo Civil de 1966 que se afere a caducidade da relação locativa em resultado de emancipação do locador ocorrida apos a entrada em vigor daquele diploma. II - O arrendamento de bens de...

A caducidade do arrendamento de bens de menores realizado pelos respectivos representantes legais tanto opera pela maioridade como pela emancipação.

Não e devido imposto complementar baseado em rendimentos de bens de um menor que, tendo embora sido emancipado pelo conselho de familia, não entrou na administração dos seus bens em virtude de...

E parte legitima no recurso o candidato preterido no concurso. Os demais candidatos preteridos no mesmo concurso não tem interesse para estar em juizo como recorridos. Não pode ser admitido a...

As custas do incidente de emancipação nos inventarios orfanologicos regulam-se pelo valor das legitimas dos emancipados.