037203 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 037203
Acórdão
Descritores: Recurso, Apresentação das alegações, Falta de pagamento, Deserção do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002220
Nr Documento: SJ198404100372033
Referência Publicação: BMJ N336 ANO1984 PAG368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa13a31579999ca6802568fc003952feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037203.ED
Sumário
O pagamento da multa a que se refere o n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil deve ser feito, como qualquer outro, na Caixa Geral de Depositos. Segundo dispõe o n. 3 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 49 213, de 29 de Agosto de 1969, o recebimento pelos funcionarios de quaisquer importancias e excepcional, so podendo verificar-se quando for urgente a pratica do acto que dependa do deposito, o que não sucede com o oferecimento das alegações de recurso. São extemporaneas e, por conseguinte, devem ser desentranhadas as alegações e contra-alegações que foram apresentadas no primeiro dia util seguinte ao termo do prazo, se as importancias das multas ficaram em mão do funcionario da Secretaria, porque o pagamento exigido como condição da validade da apresentação daquelas peças processuais não foi efectuado com observancia dos preceitos legais que o regulamentam.