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010415 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 010415
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto preparatorio, Acto pre-decisorio, Rejeição do recurso contencioso, Processo disciplinar, Acto ordenador
Sumário
Os actos preparatorios, ressalvada a existencia de lei especial, são insusceptiveis de recurso directo de anulação, por não constituirem actos definitivos e executorios (artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).