038149 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não cabendo a cada um dos crimes, em concurso real, mais de três anos de prisão, o processo adequado será o correccional, sob a jurisdição do juiz singular. II - Mas, se este, fixadas as penas parcelares, entender que a unitária ultrapassaria aquela medida, deve remeter os autos ao tribunal colectivo (em Lisboa e Porto, ao tribunal criminal) que decidirá em definitivo.