032032A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 032032A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena de inactividade, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público, Gravidade da pena, Professor do ensino básico
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00037336
Nr Documento: SA119930504032032A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddce4c1ffb88560e802568fc0038d4d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032032A.AC
Sumário
Para um agregado familiar de quatro pessoas, sendo dois filhos menores, vivendo com cerca de 263.322 escudos, não é irrelevante, ou facilmente suportável, a quebra de vencimento do requerente, no montante de 163.322 escudos, pelo período de 1 ano, pois é do conhecimento comum que aquela importância não garante o desafogo suficiente a uma vida equilibrada. A pena de inactividade é, sem dúvida, uma pena disciplinar grave. Porém, não impede a suspensão da eficácia do respectivo despacho punitivo quando os factos imputados ao requerente não levam a crer que a sua manutenção ao serviço até à decisão final do recurso contencioso seja perturbadora do equilíbrio e estabilidade da relação hierárquico - funcional ou atentatória da paz e proficiência do serviço seja pelo lado interno deste, relacional entre todos os servidores, seja pelo externo, na imagem pública que detêm.