002154 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 002154
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Rescisão unilateral, Justa causa, Justificação da falta, Retribuição, Requisitos, Instituição bancária, Ónus da prova, Lesão de interesse patrimonial sério da empresa, Falta de pagamento, Constituição, Indemnização, Rescisão de contrato, Impedimento prolongado de trabalhador, Suspensão de contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013900
Nr Documento: SJ198910200021544
Indicações Eventuais: M ANTUNES R GUERRA DESPEDIMENTOS OUTRAS FORMAS DE CESSAÇÃO DO CONTRATO TRAB COIMBRA 1984 PAG237.
Referência Publicação: BMJ N390 ANO1989 PAG294 ; LIV 32/14
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67ced8c6a934b927802568fc003a69f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002154.5C
Sumário
São dois os pressupostos do fundamento de justa causa de rescisão do contrato de trabalho previsto na alínea b) da Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho): - um, de carácter objectivo: o facto material da falta de pagamento da retribuição; - outro, de carácter subjectivo: nexo de imputação dessa falta a culpa da entidade patronal. O contrato de trabalho estabelece um vínculo sinalagmático entre a entidade patronal e o trabalhador, cuja expressão, para aquela, se traduz, fundamentalmente, na obrigação de retribuição do segundo. A retribuição é um elemento constitutivo do vínculo laboral heterodeterminado e representa a contrapartida, quanto à entidade patronal da disponibilidade e prestação da força de trabalho do trabalhador. Qualquer prestação, para se reclamar de retribuição, haverá de ter o cunho de contra-prestação regular e periódica do trabalho do trabalhador. A retribuição assume a natureza de um direito fundamental, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 59 da Constituição da República Portuguesa. Esta norma assinala a eminente função social da retribuição, que tem como objectivo último a realização, quanto ao trabalhador, do basilar princípio da dignidade humana que enforma a Lei Fundamental - artigo 1 da Constituição da República Portuguesa. O nexo de imputação da falta de pagamento da retribuição a culpa da entidade patronal consiste na atribuição dessa falta a uma actuação voluntária e injustificada dessa entidade. O artigo 73 da Lei do Contrato de Trabalho (suspensão por impedimento respeitante ao trabalhador) mantém-se em vigor, não obstante a revogação expressa da Secção IV do Capítulo IV em que se insere, revogação esta "sem razões plausíveis", como se diz no preâmbulo do Decreto-Lei n. 398/83, e atribuível a mero lapso do legislador. Nos termos da cláusula 137, n. 1, do Acordo Colectivo de Trabalho para o sector bancário publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 26, de 15 de Julho de 1982, as instituições bancárias assumem o risco de natureza de previdencial da perda do salário durante a doença do trabalhador. A falta de pagamento de prestação previdencial a que esteja obrigada a entidade bancária constitui pressuposto objectivo de justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador, nos termos da alínea f) do artigo 25 da Lei dos Despedimentos. Impende sobre a entidade patronal o ónus da prova de que a falta de pagamento da retribuição ou da prestação previdencial a que estava obrigada não é imputável a culpa sua. Tendo o trabalhador justificado as faltas através de atestado médico, cumpre à entidade patronal infirmar tal justificação. Para efeitos da indemnização a que se referem os artigos 20, n. 2, e 25 da Lei dos Despedimentos, o tempo de serviço conta-se desde o início da sua prestação até à data de rescisão do contrato pelo trabalhador. A retribuição a considerar para cálculo dessa indemnização é a que o trabalhador auferia à data da referida rescisão.