013488 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 013488
Acórdão
Descritores: Função publica, Pensão de aposentação, Tempo de serviço, Prazo para apresentação de documentos, Acumulação, Rectificação de pensão, Gratificação de especialização
Recorrente: Campinos , João
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/11/07.
Nr Convencional: JSTA00006711
Nr Documento: SA119820325013488
Data de Entrada: 09/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87fee477aae841c5802568fc003859bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013488.CF
Sumário
E legal o despacho que fixa pensão de aposentação sem atender ao pretendido acrescimo ou bonificação do tempo de serviço, se o interessado não apresentou os correspondentes documentos comprovativos dentro do prazo previsto no artigo 8, n. 1, do Decreto-Lei n. 52/75 nem em prazo suplementar requerido e concedido. As gratificações auferidas pelo exercicio das funções de assistente alem do quadro na Universidade de Luanda, em acumulação com o cargo de especialista superior do Instituto de Investigação Cientifica do ex-Estado de Angola, não entram no calculo da pensão de aposentação. E legal o despacho que rectifica pensão de aposentação, em cumprimento do artigo 2 do Decreto n. 317/76.