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024013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 024013
ACORDAO
Descritores: Acto materialmente inexistente, Legitimidade, Rejeição do recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto favoravel
Sumário
I - Deve ser rejeitado, por ilegal interposição, o recurso contencioso em que se impugna um indeferimento materialmente inexistente. II - Carece de legitimidade o recorrente que impugna acto que deferiu pretensão por ele formulada.