039609 - Supremo Tribunal Administrativo

O acto do Director de Estradas que ordena o pagamento de certa quantia para indemnização de danos causados na estrada, porque emitido no uso de competência própria mas não exclusiva não é verticalmente definitivo e porque não lesivo directa e imediatamente não reclama a interposição de recurso contencioso antes da exaustão dos meios graciosos.