9350216 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9350216
Acórdão
Descritores: Instrução preparatória, Certidão, Requerimento, Incidente tributável, Erro notório na apreciação da prova, Indícios, Indícios suficientes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008511
Nr Documento: RP199305129350216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d624d9d5b9f9592c8025686b0066636aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350216.99
Sumário
Não se pode considerar que um processo ficou a aguardar produção de melhor prova se, apesar de promoção do Ministério Público nesse sentido, o juiz não chegou a pronunciar-se sobre ela e ordenou a realização de diligências requeridas pelo assistente. A situação não se modifica se, nesse despacho, o juiz declarou reaberta a instrução preparatória. Assim, não podia ter lugar a passagem de certidão ao abrigo do artigo 73 parágrafo único do Código de Processo Penal de 1929. A apresentação, naquelas circunstâncias, de um requerimento a solicitar uma certidão, constitui ocorrência estranha ao desenvolvimento normal da lide e, como tal, tributável nos termos do artigo 43 nº 2 do Código das Custas Judiciais. Embora a natureza anómala de um acto não baste para o tributar como incidente ( nº 4 do relatório do Decreto-Lei 212/89, de 30/06 ), a verdade é que, no caso, existiu processado autónomo, consubstanciado, pelo menos, no despacho que indeferiu o requerimento. Não há erro notório na apreciação da prova se o juiz, ao apreciar a prova, sobrevalorizou o depoimento das testemunhas de acusação e ignorou o das de defesa e os outros elementos recolhidos.