016954 - Supremo Tribunal Administrativo

As infracções previstas e punidas nos artigos 109 e 111 do Codigo do Imposto de Transacções - inexistencia de livros e fichas e o atraso na escrituração dos livros -, embora qualificativas de dolosa da infracção prevista e punida no artigo 105 do mesmo Codigo, nos termos do paragrafo 2 do artigo 109, tambem daquele diploma, e como tais sem autonomia para efeitos de punição, assumem essa autonomia sempre que, por via da qualificação, a infracção qualificada passe a ser mais benevolamente punida.