0336653 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nos termos dos artigos 8 e 9 da Lei 15/94 de 11.5, em caso de cúmulo jurídico, o perdão só será aplicável se todas as penas parcelares dele puderem beneficiar e incidirá na pena única. II - Se alguma dessas penas parcelares for das previstas no n. 3 do art. 9, então o arguido em concreto, não gozará de perdão (nem na pena única nem nas parcelares). III - Se porém alguma das penas parcelares estiver em qualquer das situações do n. 2 do art. 9 então o arguido beneficiará do perdão em cada uma das outras penas parcelares, refazendo-se depois o cúmulo - n. 4 do art. 9.